Leis Complementares

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Leis Complementares Disponíveis


# Número Mês Ano Título Download
1 015 03 2023 Edital de abertura de Processo de escolha - ELEIÇÃO 2023
2 014 12 2022 Ata de posses dos novos membros do CACS- FUNDEB
3 013 01 2022 Ata de posse CACS- FUNDEB
4 012 12 2022 Indicação conselho do CACS- FUNDEB - Conselho tutelar
5 011 12 2022 Indicação de membro para CACS- FUNDEB
6 010 12 2022 Indicação de representante legal do município ao SISCACS
7 009 12 2022 Indicação conselho do CACS- FUNDEB - Câmara de vereadores
8 008 12 2022 Indicação conselho do CACS- FUNDEB - Secretaria de educação
9 007 12 2022 Indicação conselho do CACS- FUNDEB
10 006 12 2022 Indicação para conselho municipal de educação
11 005 02 2023 EDITAL E FICHA DE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS DE COXIXOLA
12 004 01 2023 Ofício de ata e posse de indicação
13 003 01 2023 Cadastro cultural
14 002 06 2021 Plano Municipal de operacionalização da vacina contra a COVID-19
15 001 06 2021 PRÊMIO PRODUÇÃO CULTURAL COXIXOLA LEI ALDIR BLANC 2021
# Número Mês Ano Título Download
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