Através da Lei Municipal Nº 285 de 08 de abril de 2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2023, do CMDCA, Coxixola.
O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal Nº 285 de 08 de abril de 2019 e Resolução nº 001/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coxixola, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município de Coxixola, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024;
Mais informações no edital abaixo:
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